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23/10/2019
MP Debate especial - Ato Conjunto Nº 1/2019 PGJ/CGMP - Parte II

Como o tema é bastante extenso e complexo, o debate foi dividido em duas partes:

- no dia 16 foi discutido o contexto que motivou a edição do Ato Conjunto 01/2019 PGJ/CGMP e as diretrizes gerais nele contempladas.

- no dia 23 de outubro, foram abordadas questões mais específicas e pontuais a respeito da aplicação da nova normativa.