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30/07/2020

[LIVE] Os limites da discricionariedade no planejamento territorial e na gestão urbana

Em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, a Escola Superior realiza live no dia 6 de agosto, às 15h, para  abordar os limites da discricionariedade no planejamento territorial e na gestão urbana.

A explanação abordará a vinculação da legislação urbanística ao Plano Diretor Municipal e a vedação de sua alteração de maneira pontual e/ou casuística, sendo exigida a adequada demonstração do interesse público e a realização de estudos técnicos que comprovem sua necessidade e efetividade. Adicionalmente será abordada a importância do plano de ação e investimentos como instrumento capaz de traduzir os princípios e diretrizes do Plano Diretor Municipal em obras e serviços públicos.

Considerando a recorrência de questionamento quanto à adequação dos Planos Diretores Municipais, especialmente no que tange à alteração pontual da legislação urbanística e fundamentação de investimentos e obras de urbanização, no âmbito das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPPR, as explanações buscam demonstrar como o CAOP-MAHU compreende a atuação dos órgãos ministeriais na busca pela fiel execução da legislação urbanística, efetivando o adequado planejamento territorial dos municípios.

Além disso, pretende-se apresentar o instrumento previsto na política urbana do estado do Paraná - Plano de Ação e Investimento (PAI), a partir da vinculação deste com o Plano Diretor Municipal e instrumentos orçamentários.

Convidados:

Alberto Vellozo Machado possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba e mestrado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. É procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil - Família e Sucessões, Direito Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos.

Carlos Augusto Storer é bacharel em Geografia, e Licenciado em Geografia e em Estudos Sociais. Pós-graduado em Desenvolvimento Urbano e Regional - UFSC e em Administração, Monitoramento e Controle da Qualidade de Vida Urbana - FESP- IEP. Atua como analista de Desenvolvimento Municipal - Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU. É conselheiro titular do Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES PARANÁ e Conselheiro Suplente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense - COLIT.

 

Público: integrantes do MP brasileiro e comunidade.

Trilha: este evento integra à Trilha de Aprendizagem "Políticas Públicas e Orçamento".

Parceria: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo.

 

Serviço: 

Data: quinta-feira, 6 de agosto de 2020

Horário: 15 horas

 

Acesso à transmissão

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