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Novidades Jurídicas

Pacote Anticrime

O Pacote Anticrime trouxe inúmeros impactos na atuação criminal do Ministério Público, exigindo a necessidade de esclarecimentos sobre a aplicação de tais medidas na atuação ministerial. Com este propósito, a Escola Superior, em parceria com o Centro de Apoio as Promotorias Criminais, disponibiliza uma série de áudios curtos com orientações pontuais sobre os questionamentos mais corriqueiros que já estão surgindo nas Promotorias.

Apresentação

1. ANPP: Momento do acordo

2. ANPP: Notificação do investigado para a proposta de acordo

3. ANPP: Necessidade de Defensor para proposta de acordo

4. ANPP: Notificação do investigado na recusa da proposta de acordo

5. ANPP: Participação da Vítima

6. ANPP: Registros do Acordo

7. ANPP: Fiscalização do Acordo

8. Estelionato e Ação Penal

9. Cadeia de Custódia


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